Formulário de Registo de Técnico Habilitado BUPi

Registo de Técnico Habilitado

Este formulário destina-se ao registo dos técnicos habilitados, para confirmação da habilitação:

1) Habilitados nos termos das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, e diplomas complementares;

2) Com cursos tecnológicos de nível secundário de educação, regulados pela Portaria n.º 550-A/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.os 260/2006, de 14 de março, e 207/2008, de 25 de fevereiro, ou habilitação superior nas áreas da arquitetura, das ciências geográficas, das ciências jurídicas, da engenharia, do planeamento territorial e da topografia.

Preencha por favor o formulário,
inserindo um técnico por cada submissão

Inscrição Município, CIM * Escolha se está a inscrever um técnico para um único município ou, através de uma candidatura CIM, para vários municípios.

Município *

Municípios Aderentes *

Nome técnico administrador/coordenador do município que autoriza a inscrição *

Nome completo do técnico *

Email institucional do técnico *

Número de telefone *

Nº de Cartão de Cidadão *

Habilitações *

Comprovativo de Habilitações *

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Pode fazer upload de Curriculum Vitae. Apenas PDF.

Email institucional do requerente

Declaração do requerente *

Declaro, para os devidos efeitos, que a informação prestada é verdadeira, assumindo o compromisso de apresentar, quando solicitado, os comprovativos das habilitações declaradas

Declaração de responsibilidade *

Eu reconheço a minha responsabilidade em zelar pela segurança da informação, comprometendo-me a adotar as melhores práticas, seguir as políticas e procedimentos estabelecidos, e proteger os dados e sistemas sob minha gestão contra ameaças e vulnerabilidades.

1) Habilitados nos termos das alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro, e diplomas complementares;
“Artigo 3º
Técnico de cadastro predial

1 – Pode exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que conclua com aproveitamento um curso de especialização tecnológica ou um curso de técnico superior profissional em cadastro predial.
2 – Pode igualmente exercer a atividade de técnico de cadastro predial aquele que satisfaça uma das seguintes condições:
a) Seja titular de um curso de ensino superior em domínio relevante para o exercício da atividade de técnico de cadastro predial e tenha concluído com aproveitamento um curso de formação complementar em cadastro predial, que complete esta formação;
b) Tenha, à data da entrada em vigor da presente lei, experiência profissional devidamente comprovada e reconhecida pela Direção-Geral do Território (DGT) no domínio do cadastro predial, com duração não inferior a cinco anos, e tenha concluído com aproveitamento o curso de formação complementar a que se refere a alínea anterior;
c) Seja nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e as qualificações obtidas fora de Portugal tenham sido devidamente reconhecidas nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.
3 – O curso de formação complementar referido nas alíneas a) e b) do número anterior tem duração entre 100 e 200 horas, sendo definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça, do ordenamento do território e da educação os respetivos conteúdos, em função das qualificações e competências dos candidatos, bem como as entidades habilitadas para ministrar a formação e os trâmites da sua certificação.”