- Compromisso sobre a Privacidade
A eBUPi (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado), enquanto entidade responsável pela aplicação app BUPi, encara seriamente o direito à privacidade dos seus utilizadores, disponibilizando a app sob compromisso de assegurar não só a qualidade do serviço, bem como que a navegação se realiza em segurança e em absoluto respeito pela proteção da privacidade dos seus utilizadores.
A app constitui uma ferramenta que o ajudará a identificar de forma rápida, gratuita e inequívoca, os limites das suas propriedades rústicas e mistas, utilizando tecnologia GPS. Atendendo à tecnologia GPS utilizada, é solicitado ao utilizador autorização para a utilização da localização do dispositivo. De resto e para a utilização desta app, não
é necessário ao utilizador revelar qualquer informação de caráter pessoal. A partilha da identificação dos terrenos poderá ser feita pelo utilizador através de correio eletrónico, de forma simples.
- Confidencialidade
Assegura-se assim que a informação recolhida pela app é apenas a do(s) polígono(s), a qual é guardada no próprio dispositivo do utilizador e caso este assim o pretenda. Todos os restantes dados (nome e NIF) são de preenchimento facultativo, sendo que a eBUPi não fará utilização dos dados recolhidos pela aplicação, nem recolhe, em momento algum, qualquer informação pessoal do utilizador, ficando esta única e exclusivamente guardada no próprio dispositivo do utilizador e apenas no caso deste o desejar.
- Tratamento de dados pessoais
A utilização da app BUPi não implica o tratamento ou recolha de qualquer tipo de dados.
- Acesso, Segurança e Identificação do Utilizador
A utilização da app implica a aceitação das condições constantes do presente documento.
- Alterações ao compromisso sobre a privacidade
Caso estas condições venham a ser alteradas, nomeadamente, em resultado da disponibilização de novos serviços ou da alteração da legislação em vigor, proceder se-á em conformidade.
Na hipótese de não concordar com as alterações efetuadas, deve proceder à desinstalação da app do seu dispositivo.
- Acesso ao Serviço
- O Utilizador que acede ao serviço quando executa a App, fica apto a utilizar as respetivas funcionalidades.
- Ao aceder e ao utilizar a App, o Utilizador aceita os presentes Termos e Condições Gerais.
- Caso não concorde com os termos e condições, o Utilizador deve abster-se de efetuar a instalação ou a utilização da App.
- Condições de Utilização do Serviço
- O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço de acordo com os termos e condições, bem como com as leis e regulamentação aplicável.
- A eBUPi (Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado) reserva-se o direito de, em qualquer altura e sem aviso prévio, proceder à alteração de parte ou de todo o conteúdo constante destes Termos e Condições com respeito pelo interesse público envolvido.
- O Utilizador é o único responsável pela utilização do Serviço.
- O Utilizador não poderá em caso algum eliminar, danificar, editar ou copiar ou, por qualquer forma, utilizar conteúdos protegidos por direitos de propriedade intelectual.
- Limites de Responsabilidade
- A entrada, navegação e utilização do Serviço é efetuada por conta e risco do Utilizador, não sendo a eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado responsável por qualquer dano que possa ocorrer em consequência dessa utilização.
- A eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado não garante a disponibilidade e o desempenho do Serviço, nem é responsável por interrupções ou atrasos em qualquer operação que o Utilizador realize, designadamente, no âmbito da rede de comunicações que suporta o Serviço.
- Custo do Serviço
O acesso e a utilização da app é gratuito do Serviço são gratuitos.
- Foro Competente
O foro da sede da eBUPi – Estrutura de Missão para a Expansão do Sistema de Informação Cadastral Simplificado é competente, com expressa renúncia de qualquer outro, para a resolução dos litígios emergentes do presente contrato.
