POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO, PRIVACIDADE E SEGURANÇA E AVISOS LEGAIS DO SITE BUPi

1. Política de utilização e de privacidade do site BUPi

As presentes regras são essenciais para dar cumprimento à legislação aplicável em matéria de tratamento de dados pessoais (O RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Lei Nacional de Proteção de Dados Pessoais, Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto).

Os utilizadores do site BUPi comprometem-se a usá-lo para fins legais e de forma a não comprometer, dificultar ou impossibilitar o acesso de outros.

A eBUPi e o IRN respeitam e protegem o direito à privacidade dos utilizadores destinando-se todos os dados que sejam solicitados pelo presente site à prestação dos serviços por estes solicitados.

No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a eBUPi e o IRN realizam um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea e) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma.

Ao utilizar o presente site e ao subscrever a newsletter o utilizador concorda com esta recolha de dados.

  • Na subscrição da newsletter da eBUPi, é recolhido o nome, o endereço de correio eletrónico (email), o cargo exercido, os quais são conservados enquanto perdurar a subscrição ou até ser confirmada pelo titular o seu cancelamento. Se o endereço de correio eletrónico for considerado inválido, por algum motivo, em particular se for persistentemente devolvido, será apagado pela eBUPi. Pode cancelar o recebimento dessas comunicações quando quiser.
  • Com vista a formalizar o de pedido contacto são recolhidos os seguintes dados: Nome, telefone e endereço de correio eletrónico. Relembramos que pode, a qualquer momento, retirar o consentimento anteriormente concedido, ou pedir a correção, modificação, restrição ou eliminação dos seus dados, exercendo estes direitos através do link de “Remover o meu e-mail” no rodapé dos e-mails que enviamos.

O site encontra-se em constante atualização, sendo que os conteúdos podem ser alterados ou removidos sem aviso.

 

2. Responsáveis pelo tratamento de dados

 A eBUPi e o IRN enquanto responsáveis pelo tratamento de dados:

  • Asseguram que o tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
  • Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
  • Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
  • Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços a seu pedido.

A eBUPi e o IRN asseguram que todas as entidades contratadas ou subcontratadas para o desenvolvimento aplicacional e para as atividades de manutenção corretiva e evolutiva do site estão sujeitas ao cumprimento da presente política de privacidade, bem como de modo geral ao cumprimento da legislação sobre tratamento de dados pessoais.

 

3. Arquivo de Dados Pessoais

Os dados pessoais recolhidos são conservados pela eBUPi e pelo IRN pelo período necessário ao tratamento, de acordo com a finalidade respetiva.

Os períodos de conservação podem alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem, comprometendo-se a eBUPi e o IRN a adotar as adequadas medidas de conservação e segurança.

 

4. Cookies e Tecnologias Semelhantes

O site utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

A colocação de cookies ajuda a reconhecer o dispositivo do utilizador na visita seguinte sendo com frequência imprescindível para o funcionamento do mesmo.

Os cookies utilizados não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou região/cidade de acesso, entre outros.

A informação gerada pela utilização dos cookies pode ser enviada para terceiros para análise de tendências, rastreio da navegação e desempenho dos mesmos, sem, contudo, identificar qualquer pessoa.

 

5. Como controlar o uso de Cookies

Os utilizadores podem impedir o uso de cookies nas configurações do navegador. Se limitar esta opção, no entanto, a utilização de alguns recursos ou o desempenho de determinadas ferramentas pode ficar condicionada.

 

6. Proteção dos direitos de autor

O conteúdo do site é protegido por Direitos de Autor, Direitos conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis nacionais, da União Europeia e demais convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste sítio.

A informação disponibilizada no site pode ser copiada, importada ou utilizada gratuitamente, para uso pessoal ou para fins educativos, devendo o utilizador referir sempre a fonte de informação.

A utilização que se fizer da informação não deve ter fins lucrativos ou ofensivos.

Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.

 

7. Exoneração de Responsabilidade

A eBUPi e o IRN não podem ser responsabilizados por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do presente site e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.

A visualização de disposições legais no site e na plataforma, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).

 

8. Encarregado de Proteção de Dados

Para qualquer questão sobre o tratamento de dados pessoais, contactar:

Encarregado da proteção de dados:
Dra. Inês Oliveira Jesus
Email: ines.o.jesus@dgpj.mj.pt

 

9. Alteração à política de utilização, privacidade e segurança

Estas condições devem ser lidas atentamente e podem ser alteradas a qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua publicitação neste site, fazendo-se expressa referência à data de atualização.

 

10. Lei aplicável e foro competente

Estas condições regem-se e devem ser interpretadas de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da respetiva interpretação e aplicação.

 

 

Start typing and press Enter to search