BUPi Portal
.svg)
Esta Política tem como objetivo informar os utilizadores do site BUPi sobre como os seus dados pessoais são recolhidos, utilizados, protegidos e os seus direitos, ao abrigo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.
Os responsáveis pelo tratamento dos seus dados são a eBUPi e o IRN – Instituto dos Registos e do Notariado.
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
Os dados serão conservados pelo período necessário à finalidade para que foram recolhidos, ou até que o titular retire o consentimento. Os períodos de conservação podem ainda alterar-se quando o interesse público associado, motivos históricos, científicos ou estatísticos o justifiquem.
Os dados pessoais poderão ser partilhados com prestadores de serviços devidamente contratualizados, em estrito cumprimento das obrigações de confidencialidade e em conformidade com o RGPD.
Nos termos do RGPD, o utilizador pode, a qualquer momento:
Pode exercer estes direitos através do link de "Remover o meu e-mail" ou por contacto direto com o Encarregado de Proteção de Dados (ver ponto 11).
· Direito de Reclamar junto da CNPD
Caso considere que o tratamento dos seus dados não está a ser realizado de acordo com a legislação aplicável, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade nacional de controlo:
Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
Morada: Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa
Telefone: +351 213 928 400
Email:
geral@cnpd.pt
Website:
www.cnpd.pt
O site utiliza cookies e outras tecnologias semelhantes que permitem melhorar o desempenho e a experiência de navegação dos utilizadores, aumentando, por um lado, a rapidez e eficiência de resposta e, por outro, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.
A colocação de cookies ajuda a reconhecer o dispositivo do utilizador na visita seguinte sendo com frequência imprescindível para o funcionamento do mesmo.
Os cookies utilizados não recolhem informações pessoais que permitam identificar o utilizador, guardando apenas informações genéricas, designadamente a forma ou região/cidade de acesso, entre outros.
A informação gerada pela utilização dos cookies pode ser enviada para terceiros para análise de tendências, rastreio da navegação e desempenho dos mesmos, sem, contudo, identificar qualquer pessoa.
Os utilizadores podem impedir o uso de cookies nas configurações do navegador. Se limitar esta opção, no entanto, a utilização de alguns recursos ou o desempenho de determinadas ferramentas pode ficar condicionada.
Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais, conforme o Art. 32.º do RGPD e os princípios da ISO/IEC 27001:2022 e do QNRCS.
O conteúdo do site é protegido por Direitos de Autor, Direitos conexos e Direitos da Propriedade Industrial, ao abrigo das leis nacionais, da União Europeia e demais convenções internacionais, não podendo ser utilizado fora das condições admitidas neste sítio.
A informação disponibilizada no site pode ser copiada, importada ou utilizada gratuitamente, para uso pessoal ou para fins educativos, devendo o utilizador referir sempre a fonte de informação.
A utilização que se fizer da informação não deve ter fins lucrativos ou ofensivos.
Quaisquer tentativas de alterar a informação, ou qualquer outra ação que possa causar dano e pôr em risco a integridade do sistema, são estritamente proibidas de acordo com a legislação em vigor. O utilizador obriga-se a cumprir escrupulosamente a legislação aplicável, nomeadamente, em matéria de criminalidade informática e de direitos de propriedade intelectual, sendo exclusivamente responsável pela infração destes normativos.
A eBUPi e o IRN não podem ser responsabilizados por quaisquer prejuízos ou danos em sede de responsabilidade civil (incluindo, mas sem que a estes estejam limitados, danos emergentes, lucros cessantes e danos morais, causados direta ou indiretamente), que surjam em consequência da utilização, correta ou incorreta do presente site e respetivos conteúdos por parte do utilizador, incluindo o acesso indevido ao computador e sistema informático do utilizador por terceiros.
A visualização de disposições legais no site e na plataforma, não dispensa a consulta das normas legais em vigor, aprovadas oficialmente, publicadas nas edições e suportes originais (nomeadamente o Diário da República ou o Jornal Oficial da União Europeia).
O Encarregado de Proteção de Dados (EPD) é responsável por garantir o cumprimento das obrigações legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais e por atuar como ponto de contacto entre os titulares dos dados, a entidade responsável pelo tratamento e a autoridade de controlo.
Os titulares de dados pessoais podem, a qualquer momento, exercer os seus direitos ou colocar questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais, contactando o EPD através do seguinte endereço: epd@bupi.gov.pt
A presente política poderá ser alterada. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no site. Última atualização: 12/06/2025.
Estas condições regem-se e devem ser interpretadas de acordo com a lei portuguesa. É competente o tribunal da área de Lisboa, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer conflitos que resultem da respetiva interpretação e aplicação.