A RGG pode ser promovida por qualquer herdeiro, que deverá apresentar os seguintes documentos:
- Caderneta predial do prédio ( doc. obrigatório); e
- Comprovativo de inscrição do NIF de Herança Indivisa; ou
- Imposto de Selo-Modelo 1- Comprovativo de participação de Transmissões Gratuitas; ou
- Habilitação de herdeiros .
